Os parlamentares derrubaram três pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação. O primeiro parecer derrubado por quatro votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção foi o do Projeto de Lei nº 51/2011, que proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no município de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM).
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