O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (6) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 118/09, que estabelece consumo mínimo para cobrança das tarifas de água e esgoto praticadas pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) do município.
Conforme a proposta do parlamentar, fica estabelecido o consumo mínimo de 5 mil litros cúbicos para a cobrança das tarifas de água e esgoto, previstas nas leis municipais nºs 1542/83 e 1649/85, majoradas pelo Decreto Municipal nº 3855, de 4 de julho de 2008, considerando para cálculo o valor de 50% do estabelecido na faixa 01 da tabela anexa ao decreto, beneficiando todas as categorias de consumo inclusive as cobranças por não utilização dos serviços.
De acordo com Fontes, sua proposta visa estabelecer um parâmetro mais condizente com a realidade sócio-econômica da população barbarense, propondo que os valores cobrados para o mínimo estabelecido nas tarifas do DAE, com relação a coleta e tratamento de esgoto e consumo de água, sejam de 50% dos valores cobrados atualmente.
Conforme a proposta do parlamentar, fica estabelecido o consumo mínimo de 5 mil litros cúbicos para a cobrança das tarifas de água e esgoto, previstas nas leis municipais nºs 1542/83 e 1649/85, majoradas pelo Decreto Municipal nº 3855, de 4 de julho de 2008, considerando para cálculo o valor de 50% do estabelecido na faixa 01 da tabela anexa ao decreto, beneficiando todas as categorias de consumo inclusive as cobranças por não utilização dos serviços.
De acordo com Fontes, sua proposta visa estabelecer um parâmetro mais condizente com a realidade sócio-econômica da população barbarense, propondo que os valores cobrados para o mínimo estabelecido nas tarifas do DAE, com relação a coleta e tratamento de esgoto e consumo de água, sejam de 50% dos valores cobrados atualmente.
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