O vereador Carlos Fontes (PSD) protoclou, hoje (9), o Projeto de Lei nº 42/2012, que declara como zona de interesse social os núcleos habitacionais Eldorado, Beira Rio I e II e Rosimeire. Com essa declaração, o parlamentar pretende incluir esses bairros no programa “Cidade Legal”, do governo do Estado de São Paulo.
Na justificativa do projeto, Fontes afirma que no dia 4 de maio, durante reunião com a coordenação técnica do Cidade Legal, protocolou um ofício solicitando a inclusão desses bairros no programa de regularização de imóveis do governo estadual. Mas segundo ele, para firmar esse convênio, além de apresentar Certidão Negativa de Débito (CND), é necessária a existência de uma lei municipal declarando os bairros que devem participar desse programa como área de interesse social.
“A principal vantagem desse programa é a regularização de imóveis, permitindo que os proprietários tenham acesso ao mercado formal de crédito, podendo comercializar suas casas ou transferi-las para herdeiros”, disse Fontes. Ele destaca, ainda, que para facilitar a regularização dos imóveis, o Governo do Estado reduziu o custo do registro dessas unidades habitacionais.
Publicada por Fernando Campos - Mtb 39.684 em 09/05/2012
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