Por meio de requerimento, protocolado na Câmara, o vereador Carlos Fontes (DEM), está questionando a Administração Municipal com pedido de informações sobre o transporte público para pessoas com necessidades especiais, conforme a Lei Municipal Nº 3.092/2009.
O parlamentar considera no documento, a ser apreciado na sessão desta terça-feira, que foi procurado por familiares de pessoas portadores de necessidades especiais, que relataram que utilizavam o transporte gratuito de vans adaptadas do Projeto Fênix para fazer fisioterapia e outros tipos de tratamentos, porém, sem ao menos comunicar seus familiares e nem terem tido alta médica, tiveram o benefício cortado e foram substituídos por outros usuários/pacientes.
Fontes ressalta que a Lei Municipal Nº 3.092/2009, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara beneficia em seu artigo 3º que a “pessoa portadora de necessidades especiais, além das previstas na Lei federal Nº 10.690/2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade, e as que tenham alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, memiplegia, hemiparisia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para desempenho de funções e impossibilitem a utilização dos veículos do sistema de transporte regular”.
O vereador informa que os familiares e pacientes que necessitam do transporte especial gratuito, sentiram-se constrangidos e lesados, devido à forma que o município cortou o benefício e gostariam de saber os reais motivos para tal atitude. Em razão disso, Fontes pede as seguintes informações ao Executivo:
1 – Qual a empresa vencedora do processo licitatório para o transporte gratuito e especial para pessoas com necessidades especiais? Quantos veículos foram disponibilizados para atender essa demanda?;
2 – Quantos quilômetros os veículos percorrem diariamente? Especificar;
3 – Quais os critérios utilizados para atender às pessoas com necessidades especiais?;
4 – Quais os critérios estabelecidos para cortar e substituir as pessoas com necessidades especiais, quando essas ainda estão em tratamentos e procedimentos de fisioterapia?;
5 – Seria possível aumentar o número de veículos (vans) adaptados para o transporte de pessoas com necessidades especiais? Se negativo, especificar; e
6 – Quantas pessoas foram cortadas nos meses de maio, junho, julho e agosto/2010 e quais os motivos para o fim do benefício? Enviar a Câmara cópias de documentos e/ou alta médica pertinentes ao assunto.
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