Porposta do vereador Carlos Fontes recebeu apoio de outros parlamentares
WALTER DUARTE -
SANTA BÁRBARA D’OESTE
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Vereadores adiaram votação do Refis na sessão de ontem da Câmara
Uma proposta da Câmara pode proibir a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste de contratar assessores e secretários municipais que não morem na cidade. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Carlos Fontes (PMDB), foi protocolado ontem e recebeu o apoio de outros sete parlamentares.
Fontes acredita que só quem vive no município deve ocupar os cargos de confiança no Executivo. “Só morando na cidade é que você pode ter dimensão dos problemas que ela tem”, comentou.
O autor descartou a possibilidade de a proposta ser considerada inconstitucional. “Elaborei junto com a assessoria técnica da Câmara. Não é projeto de lei é emenda à Lei Orgânica. Assim que for aprovada passa a vigorar”, explica
Em nota, a assessoria de imprensa da prefeitura questionou a legalidade da emenda. “Em princípio deve ser observada a inconstitucionalidade do pedido. O que deve ser observado pela administração pública são os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, que não estabelece a necessidade de residência ou domicílio no local do exercício.”, diz o texto.
REFIS
Previsto para entrar em discussão ontem, o projeto que cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para dívidas inscritas até dezembro de 2008 foi retirado da pauta da Câmara a pedido do prefeito Mario Heins (PDT). O Executivo pretende fazer novas análises jurídicas. A proposta original recebeu cinco emendas dos vereadores, para restringir os benefícios aos moradores que ganham até cinco salários mínimos.
Durante a sessão de ontem, os vereadores de Santa Bárbara aprovaram dois projetos de lei. Um do Executivo, que autoriza assessores jurídicos a defenderem o município em ações judiciais por quatro meses, e outro do vice-presidente da Câmara, Ademir da Silva (PT). A proposta proíbe a manutenção de carros nas ruas da cidade.
Fonte: Jornal Todo Dia - 25 de agosto de 2010.
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