Por meio de requerimento protocolado hoje (23), o vereador Carlos Fontes (DEM) solicita informações quanto à regularização do loteamento Parque Residencial Eldorado. Ele lembra que, desde janeiro de 1998, tem cobrado providências das autoridades quanto à regularização desse loteamento e que, por meio do Programa Cidade Legal, a Prefeitura poderia facilitar a legalização desses imóveis.
Fontes afirma ainda ser cobrado, constantemente, por moradores desse bairro, em relação à regularização do loteamento. “Em resposta a um requerimento de minha autoria, o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou um ofício informando da inexistência de registros desse empreendimento. No entanto, o loteamento Parque Eldorado foi aprovado, definitivamente, pela Prefeitura em março de 1982”, afirmou Fontes.
No requerimento, Fontes pergunta se a Prefeitura poderia incluir, ainda neste semestre, o loteamento Parque Eldorado no Programa Cidade Legal. O vereador afirma ainda que, conforme moradores do bairro, apesar de os imóveis serem considerados irregulares, eles são obrigados a pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por isso ele questiona quais providência o chefe do Executivo para a regularização do loteamento.
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