Carlos Fontes protocola na secretária da Câmara, Requerimento pedindo ao Poder Executivo o cumprimento da Lei
O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (23) requerimento de informações, questionando a Prefeitura sobre o cumprimento e fiscalização da Lei Municipal 2.940/2006, que obriga as agências bancárias do município a colocar pessoal suficiente nas agências à disposição dos usuários, para que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Essa lei prevê que o atendimento deve ser realizado em até 15 minutos em dias normais, até 25 minutos em véspera de feriados e, no máximo, 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos, de vencimentos de contas de concessionária de serviço público e de recebimentos de tributos.
“Vemos que as agências de Santa Bárbara d’Oeste desrespeitam os cidadãos e esta Casa de Leis, diariamente, quanto ao cumprimento da Lei 2.940/06. Em qualquer agência bancária é possível observar filas imensas, com clientes insatisfeitos esperando para serem atendidos”, disse Fontes. De acordo com o parlamentar, falta fiscalização para coibir esse descaso dos bancos. A lei prevê desde advertência até a suspensão de alvará de funcionamento, após a quinta reincidência. “Hoje, por exemplo, fui informado que em uma agência, na região central da cidade, apenas um caixa prestava atendimento aos clientes, enquanto outros cinco guichês estavam fechados”, disse.
No requerimento, destinado à Administração Municipal, ele pergunta se o Poder Executivo tem conhecimento quanto ao descumprimento da Lei Municipal 2.940/06, no que se refere à demora no atendimento nas agências bancárias do município. Fontes também indaga se existe por parte do setor competente da Prefeitura uma fiscalização rígida no cumprimento desta lei por parte das agências bancárias, além de questionar o número de agências fiscalizadas desde o início dessa Administração, solicitando documentos que comprovem essas visitas. Por fim, ele pergunta quantas agências foram intimadas a cumprirem a lei e quantas foram multadas.
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