CARLOS FONTES ASSINA PROJETO DE LEI COMPLETAR PELA EXTINÇÃO DA CIP

  O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou, hoje (11), o Projeto de Lei Complementar 08/2011, que extingue a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei Complementar 07/2004. O vereador ressalta que, durante a campanha eleitoral, o prefeito Mário Heins se comprometeu a não efetuar a cobrança da CIP.

  “O contribuinte está pagando por esta contribuição em duplicidade, uma vez que a mesma cobrança já é feita por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, explica Fontes, salientando que é definido pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as matérias de caráter tributário são de iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

CARLOS FONTES PEDE INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO ENTRE AVENIDAS ARMINDO BENTO E ISAÍAS ROMANO

  O vereador Carlos Fontes (DEM) pede informações, por meio do Requerimento 274/2011, sobre a construção de uma via de acesso na rua Armindo Bento, interligando-a à avenida Prefeito Isaías Hermínio Romano. O documento foi protocolado pelo parlamentar na última sexta-feira (8). Sobre o mesmo assunto, Fontes assinou a Indicação 650/2009, porém, até o momento, nada foi feito.

   A motivação do pedido dirigido à Administração Municipal foram reivindicações de moradores do Conjunto Habitacional dos Trabalhadores e condutores de veículos que procuraram o vereador. “O fluxo de veículos no bairro é muito grande e, para acessar a avenida Prefeito Isaías Hermínio Romano, os motoristas são obrigados a adentrar a avenida Antônio Pedroso, dificultando o acesso para quem não conhece o local”, explica Fontes.

CARLOS FONTES ASSINA PROJETO DE LEI EM BENEFÍCIO DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES

O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou, hoje (8), o Projeto de Lei 38/2011, que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) a conceder isenção, remissão ou devolução de eventuais valores pagos relativos às contas de consumo de água e utilização do esgoto para os imóveis edificados, residenciais ou comerciais, comprovadamente atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.

“No meu entendimento, esses munícipes não podem arcar com o aumento desse consumo, uma vez que estão fazendo uso da água para a devida limpeza de seus imóveis, que foram atingidos de forma não provocada por eles, mas, sim, pelas intempéries”, afirma o vereador. “Muitas pessoas perderam todos os seus móveis, roupas, alimentos e outros bens materiais”, concluiu.

De acordo com o projeto de Fontes, as referidas devoluções serão efetuadas sob forma de compensação dos valores isentos nas contas de consumo de água e utilização de esgoto a serem emitidas, abatendo-se os valores respectivos nas contas mensais até a integral compensação dos mesmos.

DANILO, JOI E CARLOS FONTES SE REÚNEM COM SECRETÁRIO E TRANQUILIZAM POPULAÇÃO SOBRE PRESÍDIO

O novo presídio projetado para a região não será construído na divisa com Santa Bárbara d’Oeste. Essa informação foi prestada ontem (31) pelo secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, durante audiência em São Paulo com os vereadores Danilo Godoy (PSDB), José Luis Fornasari, o Joi (PPS) e Carlos Fontes (DEM), que estavam preocupados com as notícias da construção da unidade prisional em área limítrofe com o município, nas imediações da Ponte do Funil.

De acordo com Danilo, o encontro com o secretário estadual foi importante para que a população barbarense tenha uma resposta oficial do Governo do Estado sobre a localização do novo presídio em Limeira. Na reunião com os parlamentares barbarenses, o secretário forneceu cópia do Decreto nº 55.538, de 5 de março de 2010, que fixa o local onde será construída a unidade prisional e informou que a obra será executada no bairro Jaguari, próximo da propriedade de Ângelo Mirandola, entre Limeira e Americana.

Gomes disse aos vereadores que o Estado pagou pela área desapropriada de 208 mil metros quadrados o valor de R$ 1,085 milhão, e que sua intenção é começar a construção o mais rápido possível. Sobre o local, ele garantiu que não haverá mais mudança, explicando que o município de Limeira já mudou a localização do presídio em três oportunidades e, agora, o Estado tem pressa para a concretização da obra.

“Ficamos satisfeitos porque temos um documento oficial do Governo do Estado falando sobre a localização do presídio e isso nos tranqüiliza e podemos dar a resposta à população barbarense que estava preocupada com a instalação da unidade prisional nas proximidades de Santa Bárbara d’Oeste. O importante é que não vai ser aqui”, afirma Danilo.

“Nessa reunião tivemos a certeza onde vai ser feito o presídio em área entre Limeira e Americana, distante da divisa de Santa Bárbara d’Oeste, o que de certa forma causa menos preocupação na população barbarense”, comenta o vereador Joi.

Já Carlos Fontes disse que a população não quer, em hipótese alguma, a construção de presídio nas imediações da cidade. “Sou totalmente contra a instalação do presídio e acho que cumprimos o nosso papel de vereador em defender a população, portanto nossa ação foi acertada”, declara o parlamentar.