O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou, hoje (12), o Requerimento 841/2011, que solicita informações da Administração Municipal com relação ao fato de o CNPJ da Prefeitura constar no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A informação foi divulgada pelo jornal “Gazeta SBO”. A inclusão da Administração Municipal nesse cadastro pode impedir a realização de convênios ou a celebração de contratos com o governo federal.
No requerimento, Carlos Fontes questiona quais foram os motivos que levaram à inclusão da Prefeitura no Cadin Federal. Ele indaga, ainda, quais são os prejuízos causados ao Município devido a essa situação e quais contratos ou convênio não puderam ser firmados devido a esse impedimento. O parlamentar pergunta, também, o que está sendo feito para resolver esse problema.
Fonte: Câmara Municipal - Publicada por Fernando Campos - Mtb 39.684 em 12/12/2011
Fonte: Câmara Municipal - Publicada por Fernando Campos - Mtb 39.684 em 12/12/2011
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