Por meio do Requerimento nº 416/2010, o vereador Carlos Fontes (DEM), está solicitando informações ao prefeito Mário Heins (PDT) acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.129/2009, que dispõe sobre instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e postos de atendimento em Santa Bárbara d’Oeste, de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo.
De acordo com o parlamentar, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei por unanimidade por entender a sua elevada importância, haja vista que a criminalidade vem aumentando dia a dia em todo o Brasil e, no município, não é diferente. “Convivemos com inúmeros assaltos, furtos e roubos, principalmente próximo às agências bancárias, com a chamada “saidinha” e, com o cumprimento dessa Lei Municipal, iria coibir e muito esse tipo de ação por parte dos criminosos”, destacou Fontes.
A Lei Municipal determina que as instituições bancárias e financeiras são obrigadas a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo, para, assim, tentar inibir roubos e furtos nas agências e próximos a elas, e o não atendimento desse dispositivo da lei, gera multa no valor de 1.000 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Fontes faz os seguintes questionamentos à prefeitura:
1 – A administração vem fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.129/09, junto às instituições financeiras com agências e postos de atendimento no município?;
2 – Caso positivo, enviar cópia dos relatórios, intimação, multas aplicadas e outros documentos que possam comprovar a atuação municipal no cumprimento da legislação?;
3 – Caso a Lei Municipal nº 3.129/09, não esteja sendo cumprida pelas instituições financeiras, informar os motivos e detalhar a resposta; e
4 – Quantas instituições financeiras foram fiscalizadas quanto ao cumprimento da lei e quantas foram intimadas ou multadas? Enviar cópia das documentações e possíveis multas aplicadas, detalhando valores e prazos para cumprimento da legislação municipal.
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